ORGANIZAÇÃO E METODOLOGIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

As Atribuições do MEC

Diversas mudanças estão ocorrendo no sistema educacional Brasileiro focadas na prática da educação tradicional que ainda é aplicada por muitos educadores, sendo esta conteudista, e o aluno era um ser passivo que e as avaliações serviam para medir quantitativamente. Visando mudar este quadro, a educação começa a estruturar-se, apesar de ocorrer recentemente, com a criação de um Ministério e culminando com as Leis de Diretrizes e Bases da Educação.

O Ministério da Educação, com a sigla MEC, no início de sua criação em 1930 não possuía a mesma organização e estrutura que possui atualmente, pois inicialmente tal Ministério desenvolvia ações em diversas áreas como saúdes, esporte e meio ambiente, sendo até então o Ministério da Justiça, com um departamento específico, que tratava de assuntos relacionados a educação. Somente Com as mudanças na constituição brasileira de 1934 é que a educação passa a ter um foque especial, ou seja, como um direito de todos, conforme diz o Artigo 149 "A educação é direito de todos e deve ser ministrada, pela família e pelos poderes públicos, cumprindo a estes proporciona-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no pais" (CAMARA DOS DEPUTADOS, 2014). A nomenclatura atual deu-se em 1995, onde a instituição passa a ser responsável somente pela área da educacional.

Para acompanhar e diagnosticar a situação educacional no Brasil, o Ministério coleta, analisa e interpreta os dados provindos, por exemplo, do Educacenso, sistema on-line o qual "fornece dados individualizados e possibilita o acompanhamento da trajetória escolar de alunos e professores" (MEC, 2014).  A autarquia responsáveis em promover os estudos, pesquisas e avaliações sobre o Sistema Educacional Brasileiro é o Inep, o qual coleta os dados levantados em todas os níveis e modalidades de ensino,  por intermédio do Censo Escolar, Censo Superior, Avaliação dos Cursos de Graduação, Avaliação institucional, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional Para a Certificação de Competências (Encceja) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica(Saeb) (cf. INEP, 2014).

Destes instrumentos para a coleta de dados cabe destacar o Saeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) o qual realiza pesquisa por amostragem do ensino fundamental e médio a cada dois anos. Um dos meios utilizados para isto é a Prova Brasil. Por fim, o Saeb tem como objetivo:

"Avaliar a Educação Básica brasileira e contribuir para a melhoria de sua qualidade e para a universalização do acesso à escola, oferecendo subsídios concretos para a formulação, reformulação e o monitoramento das políticas públicas voltadas para a Educação Básica. Além disso, procura também oferecer dados e indicadores que possibilitem maior compreensão dos fatores que influenciam o desempenho dos alunos nas áreas e anos avaliados." (INEP, 2014).

Além deste instituto de pesquisa outro órgão vinculado ao MEC que merece destaque é a Secretaria de Educação Básica, esta é responsável e trata os assuntos relacionados a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Ela é norteada, dentre outras normas, pela Lei 9.394/96. A SEB acredita que a educação básica é o "caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores" (MEC, 2014).

             O Ministério da Educação disponibiliza em sua página na internet todas as informações disponíveis das ações realizadas que visam construir uma educação de qualidade no Brasil, cabe o educador buscar conhecer esta ferramenta orientadora e até mesmo como uma forma de    conhecer a estrutura da educação de seu país, pois "entende-se que é fundamental o professor conhecer com tem sido construído o sistema educacional" (...). É fato que diversas medidas estão sendo tomadas para o atingir o patamar de boa qualidade do ensino em nosso país, como programas, parcerias entre órgãos e secretarias, enfim que os dados coletados possa de fato refletir com encontra-se a formação dos aluno e a qualidade da educação oferecida no Brasil.

Questões relevantes sobre o Ensino Fundamental de nove anos

O sistema educacional brasileiro está presente desde o período colonial, porém as grandes mudanças ocorridas na educação advém da década de 1930, com a criação do Ministério da Educação, seguida de modificações trazidas em 2006 à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e alterada pela Lei Nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 "dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade" (BRASIL, 2014).

A proposta do Ministério da Educação (MEC) é assegurar que todas as crianças passem mais tempo no ambiente escolar e proporcionar uma educação de qualidade. A partir dos 06 anos a criança começa então no 1º ano, e, ao término do 9º ano o aluno estará com 14 anos. Uma das ideias dessa proposta é diminuir os índices de evasão escolar e repetência. Segundo á Lei nº 10. 172, de 9 de janeiro de 2001 - Aprovou o Plano Nacional de Educação(PNE). O Ensino Fundamental de 9 anos se tornou meta progressiva da educação nacional.

Com o surgimento desta proposta, diversas reflexões surgiram colocando-se contra ou favor da implementação de mais um ano no ensino fundamental para o Ministério da Educação "a inclusão das crianças de seis anos no Ensino Fundamental amplia a escolarização para uma parcela significativa da população brasileira que se encontrava, até então, privada da educação escolar ou sem garantia de vagas nas instituição publica de ensino" (BRASIL, 2014).

Brandão (2009, p. 17) diz que as mudanças foram introduzidas em dois momentos próximos, mas distintos:

"Inicialmente, por meio da Lei nº 11.114, de 16 de Maio de 2005, modificando o art. 6º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB), determinado que fosse diminuída de sete para seis anos a idade mínima da criança para o ingresso no ensino fundamenta e mantendo o dever dos pais ou responsáveis de efetuar a matricula das crianças dessa idade. Nove meses depois foi sancionada a Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, determinando que o ensino Fundamental no Brasil passasse a ter duração de nove anos."

No enquanto, alguns professores acreditam que o ensino de nove anos cria uma oportunidade única para a população brasileira, possibilitando o enriquecimento curricular e o alargamento do tempo para uma aprendizagem mais densa, com variação de procedimentos metodológicos, outros pensam que é uma desvantagem se compararmos que o Ensino Fundamental é metodológico, a obediência e o silencio são meios considerados fundamentais para o desenvolvimento do trabalho, e a disposição das carteiras, em que a criança, senta uma atrás da outra. O ritmo é bem diferente de Educação Infantil. A questão é que simplesmente arriscar em colocar uma criança de seis anos no Ensino Fundamental, nessas condições é expô-la, ainda mais cedo ao fracasso escolar.

E é visto como desvantagem o fato das crianças estarem sendo cobradas cedo demais a ter contatos com conteúdos e habilidades que não desenvolveram ainda, pois a criança de seis anos aprende por meio da fantasia, da imaginação, das brincadeiras, dos jogos, de forma lúdica. A criança não deveria entrar para o sistema do Ensino Fundamental sem que isso fosse levado em conta. Pensando nessas questões fica a dúvida, se essa ideia não vai acabar trazendo mais prejuízo para a qualidade do ensino.

Por outro lado, o aumento do ensino fundamental também oferece maiores oportunidades de aprender no período de escolarização obrigatória por assegurar que ingressando mais cedo no sistema de ensino às crianças prossigam nos estudos alcançando assim mais nível de escolaridade. Além disso, Pode ser visto como um aumento no número de crianças ingressas na Educação Básica, outrossim, concebe nova estrutura de organização dos conteúdos considerando o perfil dos alunos.

O mapa conceitual abaixo ajuda a entender a organização do ensino fundamental de nove anos, com base no documento produzido para na conferência Estadual de Educação Básica, ocorrida em 8 de dezembro de 2007 em Guarulhos - SP:

Por fim, o problemas não está na quantidade de anos, mas na qualidade dos mesmos, sendo necessária uma ampla reestruturação na forma de ensino e a qualificação dos professores, pois, "o ambiente de desenvolvimento e aprendizado da criança de seis anos constitui-se na organização do trabalho pedagógico, para essa faixa etária, que, por sua vez, se caracteriza na organização curricular que inclui a organização do tempo, espaço" (BRANDÃO, 2009, p. 44) entre outros fatores. Por isso a qualidade de ensino e desenvolvimento da aprendizagem está condicionada ao respeito às particularidades de cada criança onde devem ser observados no âmbito geral da educação, deixando que elas aprendam e busquem o aprendizado.

As organizações Auxiliares da Escola

Toda instituição escolar necessita de uma estrutura organizacional interna, geralmente prevista no Regimento Escolar ou em Legislação específica, Estadual ou Municipal. O termo estrutura tem aqui o sentido de ordenamento e disposição das funções que asseguram o funcionamento do todo, no caso a escola.

Paralelamente à estrutura organizacional muitas escolas mantêm instituições auxiliares ou organizações auxiliares que são todas as atividades, que visem prestar ajuda à Escola, quer de forma direta, quer incentivando a participação dos pais, professores, alunos e funcionários no processo educativo.

A APM (Associação de pais e mestres). A APM reúne os pais de alunos, o pessoal docente e técnico administrativo e alunos maiores de 18 anos. Costuma funcionar mediante uma diretoria executiva e um Conselho deliberativo. Assim como APM, a caixa Escolar também se trata de uma organização auxiliar, ambos vinculados ao Conselho da Escola (quando existe) ou ao diretor.

As comissões de sócios da Sociedade Comunitária de Educação e Cultura e o Grêmio Escolar também são organizações escolares que podem se organizar tantas quantas forem necessárias para atender aos diferentes tipos de necessidades.  As comissões de sócios da Sociedade Comunitária de Educação e Cultura possuem o seu regulamento próprio e o Grêmio Escolar funciona de acordo com seu regimento próprio, aprovado pelo Conselho de Coordenação Pedagógica e homologado pela assembleia de alunos.

A organização de auxiliares operacionais tem as seguintes funções pertinentes ao seu encargo: os serviços de conservação, manutenção, preservação, segurança e da alimentação escolar, no âmbito escolar, sendo coordenado e supervisionado pela direção do estabelecimento de ensino. Dentre as atribuições dos auxiliares que atual na limpeza está, por exemplo, zelar pelo ambiente físico da escola e de suas instalações, cumprindo as normas estabelecidas na legislação sanitária vigente; zelar pela conservação do patrimônio escola; coletar lixo de todos os ambientes do estabelecimento de ensino, dando-lhe o devido destino. Os auxiliares operacionais que atuam na cozinha desempenha funções como: zelar pelo ambiente da cozinha e por suas instalações e utensílios; selecionar e preparar a merenda escolar balanceada, observando padrões de qualidade nutricional; zelar pela organização e limpeza do refeitório, da cozinha e do depósito da merenda escolar.

Outra atividade auxiliar são os que trabalham na secretaria escolar os quais desempenham função como controle de todas rotina escolar, auxiliar diretor e coordenador, atendimento aos pais, alunos e professores, digitação de documentos oficias, organização de contas a pagar e receber.

Visando aprofundar sobre o tema, no dia 20 de março de 2014, em visita a escola TIRADENTES II, situada rua Presidente Pernambuco, Nº 270, no bairro Batista campos, foi entrevistada a professora e técnica em educação Alzira Ferreira Mendes com intuito de conhecer as organizações auxiliares presentes nesta instituição dentre as organizações presentes na escola a professora resalta duas por se destacarem ao envolver assim como despertar a participação ativa dos principais atores do ambiente escolar .

Alunos - Quais são as organizações auxiliares que a escola possui ?

Alzira Ferreira Mendes - Resalto duas organizações que se destacam nesta escola: o conselho escolar e o grêmio estudantil.

Alunos - Quais as atividades que elas desenvolvem dentro da escola ?

Alzira Ferreira Mendes - Conselho escolar ,órgão colegiado  com função político pedagógico,além de liberação para pratica educativa, controlar os recursos escolares , assim pais e mestre colabora com aperfeiçoamento do processo educativo. O grêmio representa interesses do estudantes com fins cívicos ,culturais e desportivos entre outros

Alunos - Quis são os benefícios que estas organizações trazem pra escola?

Alzira Ferreira Mendes - O grêmio estudantil colabora para o desenvolvimento da escola onde os integrantes participam das tomadas de decisão e melhoria do processo educativo voltado para o bom desempenho dos alunos. Além do mais ajudam a desenvolver espírito coletivo, a lideranças, solidariedade valores importantes para a formação humana.

Vale ressaltar que conselho escolar é uma comissão de professores técnicos em educação,diretores,grêmio estudantil entre outros que se reúnem para tratar de problemas relacionados a escolas, ao aluno, professores ou até mesmo de funcionário e outros. Com a finalidade de zelar pelo bom desempenho educacional de seus alunos e de toda sociedade.

A Formação do Profissional de Ensino Fundamental I

A principal exigência do mercado e de trabalho é a qualificação profissional na áreas educacional a qualificação docente poderá ser um dos nortes para atribuir um bom padrão de qualidade a educação, neste sentido as diretrizes educacionais brasileiras estabelecem as exigências para a formação do profissional deste campo de atuação e com a implementação de mais um ano no ensino fundamental várias reflexões sobre a formação do professor. 

A LDB - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no Artigo 62 define como obrigatório o nível superior para o profissional que atua na Educação Básica no segmento do Ensino Fundamental I, conforme descrito abaixo:

"Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)" (JUSBRASIL, 2014)

Esta exigência deveras é importante, pois ao terminar o ensino médio, ou o primário, o aluno ainda não possui a "bagagem" de conhecimentos pertinentes e necessárias a educação pode até possuir, contudo não o faz de forma científica e sim intuitiva, por isso ingressar no curso de nível superior ajudará na qualificação profissional, porém é relevante o que diz Mello (2014) "Assim como as situações de aprendizagem que o futuro professor vive não propiciam a articulação desse conteúdo com a transposição didática", ou seja, a formação objetiva somente a aquisição de teoria, prejudicando o futuro profissional, sendo que, continua falando a autora "o investimento em formação de professores pode ser o de melhor rentabilidade ou melhor relação custo-benefício para a melhoria da educação básica" (Idem, 2014). As reflexões feita por Mello em 2001 para a Revista Ibero,-Americana, já acenavam para a criação do ensino fundamental de 9 anos.

Mudanças na formação do professor das series iniciais também é refletida por Rosana P. Gonçalves (2014) ao afirmar "as mudanças exigem, entre outros aspectos, que os educadores reconstruam suas práticas e, para isso, é preciso 'construir pontes' entre a realidade de seu trabalho educacional e o que tem como meta para a formação da criança", já que a preocupação dos profissionais da educação deve atender os objetivos da educação básica e não formar apenas biólogos, matemáticos, matemáticos, por exemplo, mas professores capazes de atuar com nestas áreas de conhecimento. Ou seja, há uma desarticulação entre a formação de docentes para a educação infantil, os anos iniciais do ensino fundamental e os anos finais do ensino fundamental e para o ensino médio prejudicando a continuidade aos alunos refletindo em evasão e repetência.

O mapa conceitual abaixo demonstra a necessidade de mudanças na formação dos educadores:

Por fim, a LDB contribuiu grandemente para a implantação do sistema educacional brasileiro, propondo mudanças além daquelas já trazidas pela Constituição Federal de 1988 e anteriormente pela Constituição de 1934 ao dizer que a educação é um direito de todos, contudo além disso é necessário haver profissionais qualificados a assumir a responsabilidade que lhe cabe na importância da formação do povo brasileiro. 

REFERÊNCIAS

BRANDÃO, Carlos da F. e PASCHOAL, Jaqueline D. (Orgs.). Ensino Fundamental de nove anos; teoria e prática na sala de aula. São Paulo: Avercamp, 2009.

BRASIL. Lei Nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11274.htm. Acesso em 15 mar. 2014.

____. A criança de 6 anos a linguagem escrita e Ensino Fundamental de nove anos. Disponível em:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=4034&Itemid. Acesso em 10 mar. 2014;

CAMARA DOS DEPUTADOS. Constituição de 1934. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1930-1939/constituicao-1934-16-julho-1934-365196-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em 22 fev. 2014;

GONÇALVES, Rosana Peixoto. Profissionais da educação e sua formação para atuação

na educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental. Disponível em: http://www.scielo.oces.mctes.pt/pdf/rle/n5/n5a08.pdf. Acesso em 22 de mar. 2014;

INEP. Conheça o Inep. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/conheca-o-inep. Acesso em 23 fev. 2014;

_____. Instruções para a Aplicação do Saeb. Disponível em: http://provabrasil.inep.gov.br/. Acesso em: 02 fev. 2014;

MEC. Estatísticas. Disponível em:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=208&Itemid=267. Acesso em 23 fev. 2014;

_____. Secretaria de Educação Básica. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=293&Itemid=358. Acesso em 02 mar de 2014.

MELLO. Guiomar Namo de. Formação inicial de profesores para a educação básica: uma (re)visão radical. Disponível em: http://www.rieoei.org/rie25a06.htm. Acesso em: 15 de mar. 2014;

NORONHA, Maria Izabel Azevedo de. O ensino fundamental de nove anos: Perguntas masi frequentes e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC). Palestra na Conferência Est. de Educação Básica. Guarulhos, 2007. Disponível em: https://docs.google.com/file/d/13kFAcAvRyljfFFPVAiunsqHYzEpQ3HbMRKmDBkiXtEnL26iXn2WPCGGuQKlQ/edit?hl=pt_BR&pli=l. Acesso em 16 de mar. 2014;

  

JUSBRASIL. Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 | Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96#art-62. Acesso em 11 de mar. 2014.